MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

1. Processo nº:9285/2021
    1.1. Anexo(s)6453/2008, 5034/2009, 9860/2012
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 6453/2008.
3. Responsável(eis):JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
KLEDSON DE MOURA LIMA - CPF: 03618185480
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA
6. Órgão vinculante:SECRETARIA DA FAZENDA
7. Distribuição:5ª RELATORIA
8. Relator:Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
10. Proc.Const.Autos:MARLA CRISTINA LIMA SOUSA (OAB/TO Nº 5749)
11. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

12. DESPACHO Nº 12/2024-COADC

        Tendo em vista a ausência de manifestação do Procurador Geral do Estado com relação ao Ofício nº. 05/2024 (evento 33) certificado na Informação contida no evento 36 e em estrita observância às atribuições do Parquet Especial de Contas; essa Coordenadoria de Acompanhamento de Decisões certifica que encaminhou o Ofício nº.1014/2024 e demais documentos necessários ao Ministério Público Estadual para averiguação de possível cometimento de ato de improbidade administrativa, sendo o protocolo tombado sob o nº 0701066677202411, conforme documento apenso.

        Por fim, essa Coordenadoria se mantém vigilante no Acompanhamento dos atos sucessórios. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES em Palmas, Capital do Estado, aos dias 11 do mês de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES, em 11/04/2024 às 17:50:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 390928 e o código CRC C661BD5

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